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Instrução Normativa SELCA/SMAS nº 2 DE 10/07/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 18 jul 2019

Estabelece procedimentos para apresentação de documentos obrigatórios quanto aos procedimentos do licenciamento ambiental, conforme artigo 101 da Lei Municipal nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 (Código Municipal de Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico - CMMA) modificado pela Lei Municipal nº 17.171 de 30 de Dezembro de 2005 e Decreto Municipal nº 24.540 de 08 de Junho de 2009 e dá outras providências.

Instrução Normativa SEFIN nº 1 DE 21/03/2019 - Recife-

Municipal - Publicado em 21 mar 2019

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis utilizados como templo religioso.

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