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Exibindo: 2 normas.

Instrução de Serviço nº 3 DE 11/06/2015 - Recife-

Municipal - Publicado em 11 jun 2015

Estabelece as diretrizes para definição do cálculo do valor da Compensação Ambiental dos empreendimentos ou atividades objeto de licenciamento ambiental no Município do Recife, em regulamentação aos artigos 39 a 43 da Lei Municipal nº 18.014, de 09 de maio de 2014, que instituiu o Sistema Municipal de Unidades Protegidas.

Instrução de Serviço SMAS nº 1 DE 24/02/2015 - Recife-

Municipal - Publicado em 24 fev 2015

Institui procedimentos para inscrição na Dívida Ativa do Município, dos créditos decorrentes das multas administrativas ambientais previstas na Lei Municipal nº 16.243, de 14 de setembro de 1996 (Código Municipal de Meio Ambiente - CMMA).

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