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Exibindo: 3 normas.

Portaria GAB/SEMFAZ nº 82 DE 23/12/2024 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 24 dez 2024

Disciplina Cronograma de Lançamento da Taxa de Renovação da Licença de Funcionamento para o exercício 2025, e dá outras providências.

Portaria GAB/PGM nº 27 DE 17/07/2024 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 22 jul 2024

Dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição de Requisições de Pequeno Valor - RPV, estabelecendo a criação de um canal direto entre a Procuradoria Geral do Município - PGM e o Juizado Fazendário, visando aumentar a eficiência e evitar o pagamento duplicado das condenações da Fazenda Pública.

Portaria SEMFAZ nº 2 DE 04/01/2024 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 9 jan 2024

Dispõe sobre os valores das taxas e emolumentos a serem aplicados no ano de 2024.

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