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Exibindo: 2 normas.

Lei Nº 3371 DE 05/01/2026 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 6 jan 2026

Dispõe sobre a vedação ao acorrentamento e ao confinamento inadequado de cães e gatos no Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Lei Nº 3370 DE 05/01/2026 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 6 jan 2026

Altera a Lei Municipal Nº 2505/2018, que estabelece normas para o serviço de transporte individual de passageiros em táxi no Município de Porto Velho, a fim de modernizar o sistema de autorizações, reduzir burocracias e atualizar regras operacionais.

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