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Exibindo: 33 normas.

Lei nº 2240 DE 11/08/2015 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 17 ago 2015

Dispõe sobre as formas de pagamentos a serem disponibilizadas pelos hospitais e clínicas particulares no âmbito do Município de Porto Velho.

Lei nº 2218 DE 16/04/2015 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 23 abr 2015

Altera a redação do inciso III do Art. 5º e do inciso II do artigo 6º, da Lei nº 1.856 de 22 de dezembro de 2009.

Lei nº 2219 DE 16/04/2015 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 23 abr 2015

Dispõe sobre a instalação de atividades Econômicas de Pequeno Porte e de Âmbito Doméstico em Edificações Residenciais e dá outras providências.

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