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Lei Complementar nº 988 DE 04/04/2024 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 5 abr 2024
Lei Complementar nº 985 DE 04/04/2024 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 5 abr 2024
Lei Complementar nº 977 DE 26/03/2024 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 26 mar 2024
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