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Exibindo: 17 normas.

Decreto nº 13422 DE 28/02/2014 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 28 fev 2014

Torna Ponto Facultativo o dia 05 de março (quarta-feira de Cinzas) até às 12 horas.

Decreto nº 13410 DE 17/02/2014 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 17 fev 2014

Altera dispositivos do Decreto nº 11.887 de 03 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Estágio Remunerado de estudantes matriculados em Instituições Públicas ou Privadas de Ensino Superior e Médio Profissionalizante e dá outras providências.

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