O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho , com fundamento na Lei Municipal nº 1.634 , de 21 de novembro de 2005.

Decreta:


Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 11.887 , de 03 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º O valor mensal da bolsa estágio, fixado em conformidade com o nível do curso frequentado pelo estudante, corresponderá a R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) para estudante de curso de ensino superior, e R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) para estudante de curso médio profissionalizante." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 13.317 , de 11 de dezembro de 2013.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

CARLOS DOBBIS

Procurador Geral do Município