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Resolução EPTC nº 3 DE 25/03/2020 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 mar 2020

Dispõe sobre medidas a serem adotadas, no âmbito da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e da Equipe de Defesa de Autuações (EDA) da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

Resolução EPTC nº 4 DE 25/03/2020 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 mar 2020

Estabelece orientações e medidas a serem adotadas, no âmbito dos setores de atendimento ao público externo da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

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