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Resolução SMT nº 3 de 20/08/2009 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 8 set 2009

Estabelece o procedimento para autuação de infrações ao Sistema de Transporte Público do Município de Porto Alegre e define os modelos de Autos de Infração de Transporte Público de Passageiros e de Transporte Clandestino.

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