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Exibindo: 8 normas.
Lei nº 13860 DE 13/03/2024 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 13 mar 2024
Lei nº 13841 DE 19/01/2024 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 22 jan 2024
Regulamenta a realização das Feiras Ecológicas em logradouros públicos no Município de Porto Alegre.
Lei nº 13838 DE 18/01/2024 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 19 jan 2024
Lei nº 13833 DE 18/01/2024 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 19 jan 2024
Lei nº 13832 DE 15/01/2024 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 16 jan 2024
Lei nº 13822 DE 12/01/2024 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 12 jan 2024
Lei nº 13824 DE 12/01/2024 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 12 jan 2024
Lei nº 13825 DE 12/01/2024 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 15 jan 2024
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