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Exibindo: 18 normas.

Lei nº 11543 DE 07/01/2014 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 9 jan 2014

Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal do Município de Porto Alegre (PMEFPA) e dá outras providências.

Lei nº 11541 DE 06/01/2014 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 9 jan 2014

Inclui § 4º no art. 14 e §§ 1º e 2º no art. 15 da Lei nº 8.133 , de 12 de janeiro de 1998 - que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro -, alterada pela Lei nº 8.323, de 7 de julho de 1999, estabelecendo categorias de linhas do serviço de transporte coletivo.

Lei nº 11542 DE 06/01/2014 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 7 jan 2014

Proíbe as casas noturnas, bem como as danceterias e os locais de espetáculo, que especifica de utilizar comandas ou cartões para pagamento posterior ao consumo e dá outras providências.

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