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Exibindo: 17 normas.

Lei nº 11.211 de 30/01/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 3 fev 2012

Altera e renomeia para § 1º o parágrafo único do art. 1º e inclui inc. V nesse parágrafo e § 2º nesse artigo da Lei nº 9.989, de 5 de junho de 2006 - que assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular e aos jovens com até 15 (quinze) anos o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas e dá outras providências -, dispondo sobre concessão de desconto para espetáculos teatrais, musicais e de dança cujo preço do ingresso seja igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais).

Lei nº 11.888 de 04/01/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 10 jan 2012

Obriga os estabelecimentos bancários situados no Município de Porto Alegre a instalarem, em seus caixas de atendimento, box ou dispositivo que impossibilite que a operação realizada pelo cliente seja visualizada por outras pessoas.

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