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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 8896 DE 26/04/2002 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 abr 2002

Dispõe sobre a instalação de estações rádio bases e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Lei nº 8.870 de 04/01/2002 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 13 mar 2002

Dispõe sobre os serviços de entrega domiciliar no âmbito do Município e dá outras providências.

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