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Lei nº 7.462 de 20/07/1994 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 21 jul 1994

Acrescenta inciso III ao art. 1º da Lei nº 6.998, de 10 de janeiro de 1992, e parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.548, de 28 de dezembro de 1984, modificado pela Lei nº 6.431, de 03 de agosto de 1989, e dá outras providências.

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