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Lei Complementar nº 1003 DE 05/01/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 8 jan 2024

Altera a Lei Complementar Nº 765/2015, que cria o Tesouro Municipal, dentre outras disposições, e a Lei Nº 6309/1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento.

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