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Lei Complementar nº 427 de 30/12/1998 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 18 jan 1999

Altera e acrescenta dispositivos nas Leis Complementares nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e no 306, de 27 de dezembro de 1993, e revoga artigo da Lei nº 4.267, de 07 de janeiro de 1977, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 410 de 20/01/1998 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 jan 1998

Altera o inciso II do § 13 do art. 5º, o art. 24, o art. 31, o art. 64, os incisos II e VII do art. 71, o item 2 da alínea "b" do inciso I do art. 72, da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973; o art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 1979; o art. 2º da Lei Complementar nº 194, de 28 de dezembro de 1988; os arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989; e o art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993.

Lei Complementar nº 408 de 06/01/1998 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 7 jan 1998

Acrescenta § 5º ao art. 69 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, especialmente alterado pelas Leis Complementares nº 209, de 28 de dezembro de 1989, e nº 228, de 27 de junho de 1990, e dá outras providências.

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