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Lei Complementar nº 401 de 30/06/1997 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 4 jul 1997

Altera a redação do § 1º e acrescenta § 2º ao art. 31 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, alterada pelas Leis Complementares nº 254, de 22 de outubro de 1991, nº 368, de 08 de janeiro de 1996, e nº 386, de 08 de outubro de 1996.

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