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Exibindo: 47 normas.

Instrução Normativa SMDET nº 12 DE 26/12/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 26 dez 2024

Estabelece o Regulamento do Hortomercado Parobé, dispõe sobre o padrão dos equipamentos autorizados pelos comerciantes ambulantes no Hortomercado e revoga o regulamento publicado no Diário Oficial de 18 de fevereiro de 1998.

Instrução Normativa SMF nº 22 DE 27/12/2024 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 2 jan 2025

Dispõe sobre o acesso e o credenciamento ao Domicílio Tributário Eletrônico no Município de Porto Alegre (DTE-POA) e aprova o Manual do Domicílio Tributário Eletrônico de Porto Alegre.

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