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Exibindo: 2 normas.

Edital de Notificação e Intimação SMF s/nº DE 28/06/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 jun 2018

Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF que indicaram o mês de julho como mês de lançamento, nos termos do art. 45, §§ 1º, 3º e 5º do art. 47 e art. 48-A da LCM nº 7/1973, do crédito tributário contra eles constituído, e INTIMA os referidos contribuintes a pagar o crédito aludido até o dia 31 de julho de 2018, nos termos do inc. I, al. "b" do art. 6º do Decreto nº 19.900, de 26 de dezembro de 2017.

Edital de Notificação e Intimação SMF s/nº DE 20/04/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 abr 2018

Notifica os contribuintes para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL).

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