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Exibindo: 3 normas.

Decreto Nº 23612 DE 09/01/2026 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 jan 2026

Inclui os Anexos I ao VII no Decreto Nº 23567/2025, que regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 13019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

Decreto Nº 23607 DE 06/01/2026 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 7 jan 2026

Prorroga o prazo de circulação de Veículos de Tração Humana (VTHs) até a data de 30 de junho de 2026.

Decreto Nº 23606 DE 06/01/2026 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 7 jan 2026

Regulamenta a concessão ou ampliação de qualquer benefício ou incentivo de natureza tributária no âmbito do Município de Porto Alegre.

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