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Exibindo: 19 normas.

Decreto nº 19962 DE 03/04/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 4 abr 2018

Estabelece o horário de funcionamento das atividades de bar, café, lancheria, loja de bebidas, minimercado e ambulantes no Bairro Cidade Baixa e dá outras providências. Revoga o Decreto 17.902 de 7 de agosto de 2012.

Decreto nº 19950 DE 12/03/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 13 mar 2018

Regulamenta a adoção de verdes complementares vinculados ao sistema viário.

Decreto nº 19946 DE 08/03/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 9 mar 2018

Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Receita Municipal de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

Decreto nº 19926 DE 18/01/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 18 jan 2018

Estabelece a atualização da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e revoga o Decreto nº 19.242 de 7 de dezembro de 2015.

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