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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 9 nov 2018
Regulamenta os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Palmas e dá outras providências.
Municipal - Publicado em 16 mai 2018
Dispõe sobre o Processo Administrativo objeto da atuação fiscalizatória da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos do Município de Palmas/TO.
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