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Exibindo: 3 normas.

Resolução ARP nº 5 DE 20/09/2017 - Palmas-

Municipal - Publicado em 20 set 2017

Dispõe sobre o serviço de Operação de Plataforma Tecnológica - OPT no segmento de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Palmas - TO.

Resolução ARP nº 4 DE 04/07/2017 - Palmas-

Municipal - Publicado em 6 jul 2017

Rep. - Disciplina a aplicação de penalidades por irregularidades na prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Resolução ARP nº 3 DE 19/06/2017 - Palmas-

Municipal - Publicado em 20 jun 2017

Dispõe sobre o atendimento realizado pela Concessionária de serviço público de Saneamento em favor do usuário no Município de Palmas/TO.

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