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Exibindo: 3 normas.

Portaria SEMUS/GAB/SUPAVS nº 1210 DE 18/12/2023 - Palmas-

Municipal - Publicado em 26 dez 2024

Dispõe sobre os documentos necessários ao Licenciamento Sanitário e Fiscalização Sanitária Municipal.

Portaria GAB/SEFIM nº 143 DE 13/11/2023 - Palmas-

Municipal - Publicado em 30 jan 2024

Estabelece regime especial referente à emissão da NFS-e, na condição de "Salão Parceiro", para empresa que menciona.

Portaria GAB/SEFIN nº 66 DE 28/04/2023 - Palmas-

Municipal - Publicado em 4 mai 2023

Informa o valor médio do Valor da Terra Nua - VTN, por hectare, para cada enquadramento de aptidão agrícola existente no território do município, para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, no exercício de 2023.

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