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Exibindo: 18 normas.

Portaria GAB/SAMOT nº 3 DE 21/02/2014 - Palmas-

Municipal - Publicado em 21 fev 2014

Estabelecer as datas de 25 de fevereiro a 25 de março de 2014, para realização da vistoria e atualização cadastral do transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.

Portaria SEFIN/GAB nº 4 DE 24/01/2014 - Palmas-

Municipal - Publicado em 10 fev 2014

Aprova os valores correspondentes aos preços mínimos dos serviços de construção civil a serem utilizados para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza quando configurada a solidariedade dos proprietários de obras pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros.

Portaria SEFIN/GAB nº 3 DE 13/01/2014 - Palmas-

Municipal - Publicado em 16 jan 2014

Prorroga o prazo para pagamento de taxas municipais, alvarás de funcionamento e do imposto sobre serviços.

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