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Exibindo: 3 normas.

Portaria GAB/SEFIN nº 23 de 30/12/2005 - Palmas-

Municipal - Publicado em 30 dez 2005

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Palmas - UFIP do ano de 2006 e adota outras providências.

Portaria GAB/SEFIN nº 24 de 05/12/2005 - Palmas-

Municipal - Publicado em 5 dez 2005

Dispõe sobre a suspensão de ofício dos contribuintes que não efetuaram o recadastramento e adota outras providências.

Portaria GAB/SEFIN nº 18 de 08/06/2005 - Palmas-

Municipal - Publicado em 8 jun 2005

Dispõe sobre recadastramento dos contribuíntes inscritos como Prestadores de Serviços e dá outras providências.

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