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Exibindo: 3 normas.

Medida Provisória nº 4 DE 22/04/2022 - Palmas-

Municipal - Publicado em 22 abr 2022

Revoga a Medida Provisória nº 2, de 1º de abril de 2022, que dispõe sobre a organização básica da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas e adota outras providências.

Medida Provisória nº 3 DE 04/04/2022 - Palmas-

Municipal - Publicado em 4 abr 2022

Veda a denominação de obras públicas municipais não construídas ou inacabadas e adota outras providências.

Medida Provisória nº 2 DE 01/04/2022 - Palmas-

Municipal - Publicado em 1 abr 2022

Dispõe sobre a organização básica da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas e adota outras providências.

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