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Medida Provisória nº 3 DE 23/07/2015 - Palmas-

Municipal - Publicado em 23 jul 2015

Institui o Programa de Prevenção e Combate a Queimadas e Desastres Naturais, no âmbito da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas em parceria com a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, e adota outras providências.

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