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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 18 jun 2024
Cria o Programa “Empreende Mulher” com o objetivo de disponibilizar microcrédito especial e facilitado para mulheres de baixa renda.
Municipal - Publicado em 23 mai 2024
Revoga a Lei nº 3.048, de 26 de novembro de 2023, que dispõe sobre a meia entrada legal, promocional e/ou solidária nos eventos realizados no Município de Palmas.
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