Você esta em: Normas -> Municipal -> Palmas -> Lei Complementar -> 2025
Exibindo: 1 norma.
Municipal - Publicado em 23 mai 2025
Altera a Lei Complementar Nº 288/2013, que regula o processo contencioso fiscal, nas partes que especifica.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »