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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 447 DE 13/11/2025 - Palmas-

Municipal - Publicado em 13 nov 2025

Estabelece os requisitos e as condições para a transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária nos termos que especifica e adota outras providências.

Lei Complementar nº 442 DE 23/05/2025 - Palmas-

Municipal - Publicado em 23 mai 2025

Altera a Lei Complementar Nº 288/2013, que regula o processo contencioso fiscal, nas partes que especifica.

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