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Instrução Normativa SEMPDU Nº 1 DE 07/01/2026 - Palmas-

Municipal - Publicado em 8 jan 2026

Dispõe sobre os documentos necessários a serem apresentados no Portal do Cidadão/Sistema e-Palmas, para aprovação de projetos arquitetônicos, de implantação e urbanísticos de empreendimentos residenciais, comerciais e industriais, na forma que especifica.

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