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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa SEDUSR nº 1 DE 16/05/2024 - Palmas-

Municipal - Publicado em 17 mai 2024

Dispõe sobre os documentos necessários a serem apresentados no Portal do Cidadão/Sistema e-Palmas, para aprovação de projetos arquitetônicos, de implantação e urbanísticos de empreendimentos residenciais, comerciais e industriais, na forma que especifica.

Instrução Normativa SEDUSR nº 2 DE 16/05/2024 - Palmas-

Municipal - Publicado em 17 mai 2024

Regulamenta o Decreto no 1490/2017, e suas alterações, dispondo sobre o trâmite dos processos.

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