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Instrução Normativa FMA nº 1 DE 26/09/2017 - Palmas-

Municipal - Publicado em 27 set 2017

Regulamentar os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal e a cobrança de multas no âmbito da FMA.

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