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Exibindo: 17 normas.
Municipal - Publicado em 31 jan 2025
Altera o inciso II do parágrafo único do art. 3º do Decreto Nº 2571/2024, para ampliar, na forma que especifica, o prazo de parcelamento.
Municipal - Publicado em 13 jan 2025
Autoriza a concessão a particular, mediante o devido processo licitatório, para prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus no território do Município de Palmas, conforme especifica.
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