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Exibindo: 4 normas.

Decreto Legislativo nº 14 DE 06/09/2018 - Palmas-

Municipal - Publicado em 12 set 2018

Disciplina as Relações Jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 10, de 27 de março de 2018, nos termos do disposto no § 3º, do artigo 62 da Constituição Federal.

Decreto Legislativo nº 13 DE 16/08/2018 - Palmas-

Municipal - Publicado em 12 set 2018

Susta a aplicação do Decreto nº 1421, de 21 de julho de 2017, que regulamenta o processo de instalação de empresas industriais, distribuidoras, atacadistas ou prestadoras de serviços no Distrito Industrial de Taquaralto, criado pela Lei Complementar nº 68, de 13 de maio de 2003, e adota outras providências.

Decreto Legislativo nº 10 DE 21/06/2018 - Palmas-

Municipal - Publicado em 21 jun 2018

Disciplina as Relações Jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 9, de 23 de fevereiro de 2018, nos termos do disposto no § 3º, do artigo 62 da Constituição Federal.

Decreto Legislativo nº 5 DE 21/06/2018 - Palmas-

Municipal - Publicado em 21 jun 2018

Disciplina as Relações Jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 3, de 2 de janeiro de 2018, nos termos do disposto no § 3º, do artigo 62 da Constituição Federal.

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