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Exibindo: 2 normas.
Portaria GS/SEFIN Nº 1 DE 12/01/2026 - Natal-
Municipal - Publicado em 13 jan 2026
Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2026.
Portaria STTU/GS Nº 1 DE 01/01/2026 - Natal-
Municipal - Publicado em 14 jan 2026
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