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Exibindo: 17 normas.

Lei Promulgada nº 326 de 05/04/2011 - Natal-

Municipal - Publicado em 8 abr 2011

Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 322 de 23/02/2011 - Natal-

Municipal - Publicado em 25 fev 2011

Dispõe sobre a prestação de Assistência Religiosa em estabelecimentos hospitalares, civis e militares de internação coletiva do Município, prevista na Constituição Federal e dá outras providências.

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