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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar Nº 271 DE 16/12/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 16 dez 2025

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Nº 3882/1989, que aprova o Código Tributário do Município do Natal; e da Lei Complementar Nº 141/2014.

Lei Complementar nº 265 DE 09/09/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 10 set 2025

Dispõe sobre a redução, em caráter extraordinário e temporário, da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) e Laudêmio, nos casos em que especifica e dá outras providências.

Lei Complementar nº 261 DE 03/07/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 4 jul 2025

Dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do Município de Natal - RN.

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