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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 19 de 29/12/1998 - Natal-

Municipal - Publicado em 29 dez 1998

Altera dispositivo da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, com modificações posteriores e dá outras providências.

Lei Complementar nº 18 de 29/12/1998 - Natal-

Municipal - Publicado em 30 dez 1998

Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.

Lei Complementar nº 17 de 24/08/1998 - Natal-

Municipal - Publicado em 24 ago 1998

Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que especifica e dá outras providências.

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