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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa SVS nº 1 DE 18/07/2022 - Natal-

Municipal - Publicado em 19 ago 2022

Estabelece diretrizes de natureza técnica e organizacional para o planejamento e ações de fiscalização dos processos de trabalho da área de alimentos da vigilância sanitária.

Instrução Normativa GS/SEMUT nº 1 DE 25/05/2022 - Natal-

Municipal - Publicado em 26 mai 2022

Esclarece acerca aplicação do artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº 185 de 17 de julho de 2019.

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