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Exibindo: 33 normas.

Decreto nº 8.645 de 23/01/2009 - Natal-

Municipal - Publicado em 24 jan 2009

Fixa pontos facultativos no Município do Natal, para o ano de 2009 e dá outras providências.

Decreto nº 8.639 de 07/01/2009 - Natal-

Municipal - Publicado em 8 jan 2009

Dispõe sobre parcelamento especial de ISSQN e ISS para empresas que optarem pelo regime diferenciado e favorecido previsto nas Leis Complementares nº(s) 123, de 14 de dezembro de 2006, e 128, de 19 de dezembro de 2008, nas condições que especifica.

Decreto nº 8635 DE 02/01/2009 - Natal-

Municipal - Publicado em 3 jan 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

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