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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 6.975 de 07/06/2002 - Natal-

Municipal - Publicado em 11 jun 2002

Regulamenta o artigo 83., inciso I da Lei nº 3.882, de 11 de Dezembro de 1989 e dá outras providências.

Decreto nº 6.959 de 16/05/2002 - Natal-

Municipal - Publicado em 17 mai 2002

Estipular valor máximo de recursos disponíveis para utilização do incentivo fiscal instituído pela Lei nº 5.323, de 28 de novembro de 2001 e dá outras providências.

Decreto nº 6.906 de 20/02/2002 - Natal-

Municipal - Publicado em 21 fev 2002

Aprova o Regulamento da Lei nº 5.323, de 28 de novembro de 2001 que institui o Programa Djalma Maranhão e dá outras providências.

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