Você esta em: Normas -> Municipal -> Manaus -> Portaria -> 2025
Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 11 ago 2025
Autoriza a restituição, de ofício, da Taxa de Vigilância Sanitária – TVS do exercício de 2025, indevidamente recolhida, e dá outras providências.
Municipal - Publicado em 8 ago 2025
Dispõe sobre os pedidos de alteração de titularidade do sujeito passivo do IPTU, e dá outras providências.
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