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Exibindo: 3 normas.

Portaria SEMEF/SUBREC nº 8 DE 23/09/2025 - Manaus-

Municipal - Publicado em 23 set 2025

Revoga a Portaria SUBREC/SEMEF Nº 7/2023 e estabelece procedimentos para os pedidos de reconhecimento de Imunidade Tributária no âmbito da Subsecretaria da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (SEMEF).

Portaria SEMEF nº 206 DE 08/08/2025 - Manaus-

Municipal - Publicado em 11 ago 2025

Autoriza a restituição, de ofício, da Taxa de Vigilância Sanitária – TVS do exercício de 2025, indevidamente recolhida, e dá outras providências.

Portaria SUBREC/SEMEF nº 5 DE 07/08/2025 - Manaus-

Municipal - Publicado em 8 ago 2025

Dispõe sobre os pedidos de alteração de titularidade do sujeito passivo do IPTU, e dá outras providências.

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