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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 6 jan 2026
Regulamenta o lançamento e os prazos para recolhimento da Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF) e da Taxa de Verificação de Localização (TL) referentes ao exercício de 2026, e dá outras providências.
Municipal - Publicado em 5 jan 2026
Regulamenta, o lançamento e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU do exercício de 2026, e dá outras providências.
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