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Exibindo: 19 normas.

Decreto nº 5225 DE 13/01/2022 - Manaus-

Municipal - Publicado em 13 jan 2022

Regulamenta o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do exercício de 2022, e dá outras providências.

Decreto nº 5226 DE 13/01/2022 - Manaus-

Municipal - Publicado em 13 jan 2022

Regulamenta o lançamento e os prazos para recolhimento da Taxa de Verificação de Funcionamento - TVF e da Taxa de Localização - TL referentes ao exercício de 2022, e dá outras providências.

Decreto nº 5223 DE 07/01/2022 - Manaus-

Municipal - Publicado em 7 jan 2022

Institui a Campanha de Incentivo ao Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do exercício de 2022, mediante a realização de sorteios de Prêmios, e dá outras providências.

Decreto nº 5222 DE 05/01/2022 - Manaus-

Municipal - Publicado em 5 jan 2022

Regulamenta a Lei nº 2.829, de 20 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto Urbana (IPTU), por contribuinte pessoa física, mediante realização de sorteios de prêmios, e dá outras providências.

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