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Municipal - Publicado em 23 abr 2021
Rep. - Dispõe sobre a concessão do Registro Provisório para a ILPI, no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e dá outras providências.
Municipal - Publicado em 3 fev 2021
Dispõe sobre a concessão do Registro Provisório para a ILPI, no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e dá outras providências.
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