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Exibindo: 4 normas.

Portaria GS/SEFAZ nº 60 DE 10/07/2023 - Maceió-

Municipal - Publicado em 11 jul 2023

Regulamentar o art. 294 da Lei nº 6.685/2017 - estabelecer regras claras e padronizadas para a efetivação da restituição de tributos.

Portaria SEMEC/GS nº 36 DE 30/03/2023 - Maceió-

Municipal - Publicado em 31 mar 2023

Prazo de pagamento ISSQN

Portaria SEMEC nº 10 DE 01/02/2023 - Maceió-

Municipal - Publicado em 1 fev 2023

Prorroga o vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos - T.C.T.D.R.S.D.U do exercício de 2023.

Portaria SEMED nº 20 DE 23/01/2023 - Maceió-

Municipal - Publicado em 24 jan 2023

Define normas e procedimentos para o calendário escolar do ano letivo de 2023 e período letivo 2023.1, no âmbito das unidades escolares da educação básica da rede municipal de ensino de Maceió.

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