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Exibindo: 2 normas.

Portaria Conjunta GS/SEMSC/IPLAM Nº 2 DE 22/12/2025 - Maceió-

Municipal - Publicado em 23 dez 2025

Dispõe sobre a proibição de publicidade em áreas públicas e sobre a revogação de autorizações para publicidade em painéis de LED e similares em áreas privadas com visibilidade de vias e espaços públicos no Município de Maceió, determina a retirada de engenhos publicitários irregulares e estabelece procedimento obrigatório de tramitação processual.

Portaria Conjunta GS/SEFAZ/SEMSC/SEMAPA nº 1 DE 25/02/2025 - Maceió-

Municipal - Publicado em 26 fev 2025

Dispõe sobre a extinção dos créditos tributários prevista na Lei Nº 7237/2022, por remissão, lançados no período em que vigorou em Maceió/AL os decretos com restrições parciais ou totais às atividades econômicas desenvolvidas por feirantes e/ou ambulantes, em decorrência da pandemia da COVID-19.

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