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Portaria Conjunta GS/SEFAZ/SEMSC/SEMAPA nº 1 DE 25/02/2025 - Maceió-

Municipal - Publicado em 26 fev 2025

Dispõe sobre a extinção dos créditos tributários prevista na Lei Nº 7237/2022, por remissão, lançados no período em que vigorou em Maceió/AL os decretos com restrições parciais ou totais às atividades econômicas desenvolvidas por feirantes e/ou ambulantes, em decorrência da pandemia da COVID-19.

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