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Instrução Normativa CCNI nº 1 DE 12/07/2023 - Macapá-

Municipal - Publicado em 13 jul 2023

Disciplina os procedimentos para o requerimento de certificação de empresas para enquadramento no programa municipal "Inova Macapá", criado por meio da Lei nº 155, de 27 de fevereiro de 2022, e regulamentada pelos Decretos nº 1.705/2023-PMM e nº 2.259/2023-PMM.

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